Wesley Coimbra Advogado

               Em julgamento recente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em 23 de outubro de 2024, teses importantes sobre a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Recurso Especial nº 1.890.344-RS, que integra o Tema 1098. Esse julgamento oferece diretrizes sobre a aplicabilidade e a extensão temporal do ANPP, abordando sua natureza híbrida — tanto processual quanto material — e as implicações do princípio da retroatividade benéfica nas normas penais.           O inteiro teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no Recurso Especial nº 1.890.344-RS (Tema 1098), detalha a evolução e o alcance do instituto, desde sua inclusão no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, até o entendimento atual sobre sua aplicabilidade. A decisão explora as nuances jurídicas do ANPP e define que el...

     A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso em Habeas Corpus (RHC) n. 168.779/PE aborda um aspecto fundamental do processo penal: a necessidade de um nexo causal claro entre a conduta do réu e o crime imputado para justificar o prosseguimento de uma ação penal. Nesse caso, a ré, que ocupava o cargo de administradora em uma empresa envolvida em fraude à licitação, foi denunciada apenas por sua posição hierárquica na empresa, sem uma exposição precisa de sua participação individual nos atos criminosos.       O tribunal destacou que, para a configuração de justa causa para a ação penal, é essencial haver indícios claros de autoria e materialidade, de forma a evitar a responsabilidade penal objetiva — isto é, a imputação de crimes a um indivíduo apenas por sua função ou posição, sem que se comprove a contribuição efetiva para a prática delitiva. Essa prática é repudiada, pois a responsabilidade penal objetiva vai d...