Wesley Coimbra Advogado

     A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso em Habeas Corpus (RHC) n. 168.779/PE aborda um aspecto fundamental do processo penal: a necessidade de um nexo causal claro entre a conduta do réu e o crime imputado para justificar o prosseguimento de uma ação penal. Nesse caso, a ré, que ocupava o cargo de administradora em uma empresa envolvida em fraude à licitação, foi denunciada apenas por sua posição hierárquica na empresa, sem uma exposição precisa de sua participação individual nos atos criminosos.       O tribunal destacou que, para a configuração de justa causa para a ação penal, é essencial haver indícios claros de autoria e materialidade, de forma a evitar a responsabilidade penal objetiva — isto é, a imputação de crimes a um indivíduo apenas por sua função ou posição, sem que se comprove a contribuição efetiva para a prática delitiva. Essa prática é repudiada, pois a responsabilidade penal objetiva vai d...

    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 542.111/SP, decidiu que “a reabilitação afasta a possibilidade da falta reabilitada, em regra, ser utilizada para afastar o mérito do paciente à progressão do regime”.    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REABILITAÇÃO QUE INFLUI APENAS NO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prática de falta grave no curso da execução penal acarreta, dentre outros efeitos, a interrupção do prazo para a progressão de regime. 2. A reabilitação afasta a possibilidade da falta reabilitada, em regra, ser utilizada para afastar o mérito do paciente à progressão do regime. Contudo, a reabilitação não faz desaparecer o novo marco temporal para a progressão do regime decorrente da prática da infração disciplinar grave. 3. O paciente não cumpriu o lapso temporal mínimo para a progressão de regime (requisito objetivo) desde a prática d...

        A competência para o julgamento do crime de estelionato, ainda que se tenha utilizado de imagens digitais adulteradas de passaporte válido de terceiro e documentos emitidos por órgão públicos federais, quando inexistente evidência de prejuízo a interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual, devendo ser respeitada a regra de foro do domicílio da vítima no caso de o crime ser praticado mediante depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado.         No caso, a vítima direta do estelionato foi pessoa jurídica sediada em território estrangeiro e a obtenção da vantagem ilícita se deu em outro território que não seja o brasileiro e distinto daquele. Para a prática do delito, os criminosos se fizeram passar por agentes de empresa brasileira sediada em unidade desta federação. Não há notícia sobre a autoria delitiva ou mesmo a nacionalidade dos eventuais autores, t...

    Na sessão realizada em 19 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) que estabelece que, quando se reconhecer o caso de "tráfico privilegiado" de acordo com a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, artigo 33, parágrafo 4º), o regime aberto e a substituição da pena de prisão por medidas alternativas à prisão devem ser aplicados. O tráfico privilegiado implica na redução da pena de um sexto a dois terços para condenados que sejam primários, tenham bons antecedentes e não façam parte de organizações criminosas.   Essa proposta foi inicialmente elaborada pelo ministro Dias Toffoli durante sua presidência no STF. O ministro argumentou que o STF já havia decidido que o tráfico de drogas privilegiado não deveria ser tratado da mesma forma que o tráfico de drogas considerado mais grave, o que torna inadequada a imposição de um regime de cumprimento de pena mais rigoroso, como o regime fechado, quando não há fatores negativos na a...

A Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proferiu uma decisão no processo de número 0089262-11.2008.8.07.0001, estabelecendo um importante precedente legal. Nessa decisão, foi estabelecido que as consequências de um crime só podem ser consideradas como uma circunstância agravante quando o delito resulta em efeitos prejudiciais significativos que não fazem parte da produção normal do resultado previsto na lei. Em outras palavras, para que as consequências de um crime sejam consideradas como agravantes, essas consequências devem ser distintas e mais sérias do que aquelas que normalmente decorreriam da conduta criminosa. Essa interpretação da lei visa garantir que a gravidade das circunstâncias seja levada em consideração de maneira justa e proporcional no sistema de justiça criminal. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSEQUENCIAS. INERENTES A CONDUTA TÍPICA. 1. Se as provas dos autos são coeren...

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o princípio da insignificância não pode ser aplicado nos casos de crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto das relações domésticas, conforme a Súmula n. 589/STJ. A decisão reforça a reprovabilidade dessas condutas e não permite a alegação de insignificância como argumento de defesa. Em uma recente decisão do STJ, o agravo regimental foi negado, confirmando essa interpretação da lei. Isso significa que nos casos de violência doméstica contra a mulher, o tribunal considera que a gravidade da conduta é sempre relevante, independentemente da gravidade do dano causado. “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas (Súmula n. 589/STJ)”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIG...